Em uma decisão de grande repercussão nesta terça-feira (14/10), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a condenação de Francisco Mairlon Barros Aguiar, preso há cerca de 15 anos, por seu envolvimento no conhecido “Crime da 113 Sul”. A ação penal foi trancada, e sua soltura imediata foi determinada.
O crime
O caso ficou marcado como um dos mais emblemáticos da história de Brasília. Em agosto de 2009, foram encontrados mortos no apartamento da quadra 113 Sul os corpos de:
- José Guilherme Villela (advogado e ex-ministro do TSE),
- Sua esposa, Maria Carvalho Villela,
- E a empregada doméstica do casal, Francisca Nascimento da Silva.
A acusação envolvia também a filha do casal, Adriana Villela, apontada como mandante do crime. Em 2019, ela foi condenada a 67 anos de prisão, pena depois reduzida para 61 anos.
A condenação de Francisco Mairlon
Francisco Mairlon ficou preso por muitos anos após sentença que, em primeira instância, lhe impôs penas que chegaram a 47 anos por homicídio qualificado e furto qualificado no caso. A defesa sempre contestou as provas utilizadas, alegando que a condenação baseou-se fortemente em confissões obtidas na fase policial, sem confirmação processual adequada.
Por que a condenação foi anulada?
Segundo o relator no STJ, ministro Sebastião Reis Júnior, houve cerceamento de defesa e uso indevido de provas extrajudiciais, ou seja, depoimentos que não foram confirmados em juízo foram usados como base para condenação.
“É inadmissível que, no Estado Democrático de Direito, um acusado seja pronunciado e condenado por tribunal de júri apenas com base em elementos da fase extrajudicial, dissonantes da prova produzida em juízo”, disse o ministro.
A decisão segue entendimento consolidado de que não se pode submeter alguém ao júri apenas com base em inquérito policial, sem que as provas sejam devidamente confrontadas e validadas no processo.
Situação de Adriana Villela
Já em setembro deste ano, o STJ havia decidido pela anulação da condenação de Adriana Villela. Agora, com a sentença de Francisco Mairlon anulada, todo o processo volta a recomeçar no que diz respeito a eles. A defesa argumenta que ele foi falsamente acusado pelo verdadeiro responsável — o porteiro Leonardo, apontado como o autor real do crime, segundo recentes alegações.
Consequências e próximos passos
A anulação da ação penal significa que:
- Francisco Mairlon será liberado, após 14 a 15 anos de prisão.
- O processo deverá ser reiniciado, com nova fase probatória e respeito ao contraditório.
- Outros réus do caso terão que aguardar novo curso do processo com base em provas admissíveis.
- O caso reacende debates sobre falhas no sistema jurídico, especialmente em casos de crimes complexos de repercussão maior.
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