O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) rejeitou, por unanimidade, ação judicial movida por distribuidoras de bebidas que questionavam a portaria conjunta nº 01/2025. Agora oficial, a medida limita o funcionamento dessas empresas das 6h à meia-noite em todo o DF.
A decisão reforça a legalidade da norma, adotada em março pelas Secretarias de Segurança Pública (SSP‑DF) e Governo (Segov‑DF), como estratégia de combate à violência urbana. Ela foi embasada por estudos técnicos que indicaram que cerca de 24% dos homicídios consumados ou tentados ocorreram em distribuidoras de bebidas nos primeiros meses deste ano — percentual que chega a 33% na madrugada.
Quais os resultados já observados?
O levantamento da SSP-DF indica que:
- Homicídios no DF caíram 23% entre o primeiro e o segundo trimestre de 2025 (de 64 para 49 casos);
- Junho registrou o menor número histórico de assassinatos desde 1977: apenas 9 ocorrências;
- Entre distribuidoras, houve redução de 66% nos homicídios noturnos, ainda que quatro casos tenham ocorrido fora do horário permitido.
A ação policial noturna — conhecida como Operação Noite Legal — fiscaliza o cumprimento da norma diariamente entre 0h e 6h, com apoio da DF Legal e administrações regionais. Infrações resultam em autos e interdições imediatas.
O que muda na prática?
- As distribuidoras não podem abrir suas portas antes das 6h nem após a meia-noite;
- A medida vale em todas as regiões administrativas do DF, incluindo áreas comerciais, mistas ou residenciais;
- A fiscalização é reforçada e as penalidades vão desde autuação até interdições e multas.
Segundo as secretarias envolvidas, a limitação evita o deslocamento de crimes de uma região para outra e reduz conflitos e desordens associados ao consumo de bebidas alcoólicas fora de contexto.
Avaliação da gestão pública
Para o secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar, a restrição está amparada em evidências reais e tem forte impacto na prevenção de crimes. Já o secretário de Governo, José Humberto Pires de Araújo, considera que a medida promove equilíbrio entre segurança pública e direito de consumo do cidadão.
Reflexões e contextos
Essa prática de limitar horários de funcionamento é observada em outras cidades — como Diadema (SP), cuja lei municipal reduziu homicídios em quase 90% após regulamentar bares entre 23h e 5h. No DF, os dados comprovam que uma política local baseada em evidências pode salvar vidas e reduzir a criminalidade.
Em resumo
| Tema | Detalhe |
|---|---|
| Horário permitido | 6h às 0h (diariamente) |
| Base legal | Portaria Conjunta nº 01/2025 |
| Justificação técnica | Crimes e homicídios concentrados em distribuidoras |
| Redução alcançada | 23% nos homicídios gerais; 66% nos ocorridos à noite |
| Fiscalização | Operação Noite Legal, DF Legal, PM, PCDF |
A decisão judicial fortalece uma abordagem preventiva e alinhada ao interesse público: reduzir a violência urbana e promover segurança e tranquilidade para os moradores do Distrito Federal.
Política ao Quadrado
0 Comentários